Decreto conhecido como “Lei do E-commerce”.

  1. Quando um cliente compra um produto fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, ele tem direito de se arrepender em até 7 dias úteis após o recebimento do próprio. A devolução do dinheiro é feita em até 2 dias úteis, na forma que o pagamento foi realizada ou crédito na loja, e o frete reverso é por nossa conta.
  2. Caso algum imperfeição ou defeito seja encontrado no produto após os 7 dias úteis do recebimento do pedido, o cliente pode solicitar a troca ou devolução do mesmo em um período de até 90 dias após o recebimento.
  3. Temos a obrigação de cumprir tudo que foi prometido em campanhas de marketing, anúncios e outros tipos de propaganda. Caso não tenhamos como cumprir, o cliente tem algumas possibilidades:
    • exigir que a oferta seja cumprida conforme a propaganda;
    • aceitar um serviço ou produto equivalente;
    • rescindir o contrato, com ressarcimento dos valores pagos e possíveis perdas e danos (no caso de personalizados e feitos sob encomenda).
  4. Toda publicidade e propaganda deve ser divulgada com transparência e é proibida de utilizar qualquer informação que induza o consumidor ao erro. Ou seja, aa propaganda deve ser facilmente identificada pelo consumidor e não pode ser enganosa.
  5. Temos a obrigação de manter um serviço eficiente e adequado de atendimento ao cliente em meio eletrônico, que permita ao consumidor a resolução de demandas relacionadas a: dúvida, informação, reclamação e suspensão ou cancelamento do contrato. Devemos acusar recebimento imediatamente (dentro dos nossos horários de trabalho) e encaminhar a resolução em até 5 dias úteis. Todo o suporte da IlustraAgro é feito pelo e-mail ([email protected]) e por nenhum outro ponto de contato (exemplo: instagram, whatsapp).
  6. Temos obrigação de deixar em destaque todas as informações da empresa abaixo:
    • Proprietária: Giselly S. Zancheta
    • Nome empresarial: IlustraAgro®
    • Contato: [email protected]
    • Endereço para correspondência: Av. Pref. Pedro Paschoal, 1175, Caixa Postal 1114 - Jardim Paraiso, Bebedouro - SP, 14701-970 

    • CNPJ: 39.541.767/0001-63
  7. Também é nossa obrigação deixar em destaque todas as informações do produto, como características dele, formas de pagamento, descrição do preço, despesas com o frete, riscos à saúde dos consumidores, entre outras. É obrigação do cliente ler todas as descrições antes de realizar a compra.
  8. O cliente tem o direito de métodos seguros de pagamento na hora de concluir sua compra, além da transparência no tratamento de seus dados pessoais. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), temos políticas de privacidade e proteção de dados mais transparentes, garantindo que as informações dos clientes estejam seguras, sem risco de vazamento, perda e acesso não autorizado.